Principais leis para transporte de cargas

Transporte de carga: conheça as principais normas da legislação

Assim como em outras atividades econômicas, o transporte de carga também tem inúmeras leis para garantir a segurança, a harmonia, os direitos, deveres e o recolhimento de impostos para as melhorias de estradas e demais serviços para a categoria.

No artigo de hoje, selecionamos algumas das principais leis que regem a categoria e vamos explicar a sua importância para o serviço de logística. Acompanhe!

Legislação e transporte rodoviário no Brasil

Conhecer as leis de transporte de carga são fundamentais para um serviço de qualidade, pois garante que a carga será bem cuidada e devidamente enviada ao seu destino, e promove a segurança nas estradas.

O principal órgão regulador das atividades de transporte rodoviário de cargas pela estrada do país é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Criada pela Lei nº 10.233, a Agência Nacional de Transportes Terrestres é uma autarquia sob regime especial, que tem sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o território nacional por meio das Unidades Regionais e Postos de Fiscalização.

Tem por finalidade regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros, visando garantir a movimentação de pessoas e bens, harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservando o interesse público, arbitrar conflitos de interesses e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica.

Quais são as principais leis?

 A primeira e principal lei de transporte rodoviário é a Lei Nº 11.442, de 5 de Janeiro de 2007, que regulamenta direitos e obrigações de profissionais autônomos ou vinculados às empresas que realizam a atividade.

Essa lei também define os mecanismos de operação, regulamenta as empresas e as responsabilidades com as cargas.

Lei do descanso e Lei do Motorista: Além das garantias de trabalho, como o acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional e atendimento por serviços especializados de medicina, a lei  Lei n.º 13.103 também regulamenta a jornada de trabalho, por registros, sejam eles manuais ou eletrônicos. A lei também estabelece deveres como os de realizar exames toxicológicos regulares.

Norma Regulamentadora Nº 11 (NR-11): A NR-11 é uma norma que especifica todas as normas de segurança no transporte de cargas, manuseio e movimentação de mercadorias, além de indicar os equipamentos mais adequados para tais operações e as condições de segurança para a realização dessas atividades.

Penalidades

O descumprimento de cada lei gera penalidades que variam de acordo com a gravidade da infração. Entretanto, é importante lembrar que o descumprimento dessas normas gera penalidades à transportadora, que vão desde multas à confiscação de mercadorias e perda de autorização para realizar as atividades.

Sendo assim, recomendamos trabalhar com transportadoras de confiança, como a Rodoê, que prioriza a ética e a transparência no relacionamento com nossos parceiros e colaboradores, bem como a qualidade na prestação dos serviços, a sustentabilidade econômica e a atuação e respeito às leis vigentes.

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